Projeto veda nomeação de comissionados devedores de tributos municipais

Proposta é do vereador Gervásio Aristides da Silva

Publicado em: 13 de dezembro de 2017

Projeto de Lei (PL) apresentado esta semana pelo vereador Gervásio Aristides da Silva (PP) proíbe a nomeação de secretários municipais, cargos comissionados e funções de confiança pelo Poder Executivo de devedores de tributos municipais.

 

Ainda de acordo com o texto, fica excluída a vedação para aqueles cuja dívida tenha origem exclusivamente na atribuição de avalista ou optarem por efetuar o pagamento em dia através de parcelamento autorizado pela administração.

 

O projeto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhado para análise das Comissões Permanentes.

 

Ainda na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (11), o parlamentar apresentou Requerimento solicitando à Prefeitura cópia do controle de ponto dos servidores e Indicação sugerindo a instalação de grade de proteção ao redor do campo de grama sintética Álvaro Antonelli, localizado na Cohab. 

 


Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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