Projeto transfere contas de água ao inquilino

Objetivo é preservar o proprietário do imóvel contra eventual falta de pagamento

Publicado em: 10 de abril de 2019

A Câmara Municipal delibera projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a transferir a titularidade das contas de água para o nome do locatário do imóvel. O objetivo da propositura, apresentada nesta segunda-feira (08) pelos vereadores Adriano Testa (PROS), Sandro Alponte (PROS), Maicon Furtado (PRP) e Joãozinho do Hospital (PPS) é preservar o proprietário do imóvel contra eventual falta de pagamento.

 

De acordo com a matéria, será de responsabilidade dos locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais informar à autarquia a celebração do contrato de locação em até 30 dias a partir da data de assinatura do documento. É o mesmo prazo que o locador terá para efetuar a respectiva transferência de responsabilidade após o término da locação.

 

O descumprimento dos itens acima acarretará penalidades aos locatários que deixarem de informar ao SAAE sobre o contrato de aluguel e à autarquia por não transferir a titularidade das contas.

 

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes.


Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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