Mesa Diretora arquiva pedido de afastamento do vereador Sandro Alponte

Vereadores seguem parecer do consultor jurídico Rafael Verolez

Publicado em: 27 de agosto de 2019

Por unanimidade, a Mesa Diretora da Câmara de Barra Bonita decidiu pelo arquivamento do pedido de afastamento do vereador Sandro Alponte (PROS).

 

Os vereadores Claudecir Paschoal (MDB), Lelo Lodi (PP), Maicon Furtado (Podemos) e Fantin (PTB) concluíram que o afastamento é figura inexistente no Regimento Interno do Poder Legislativo e na Lei Orgânica do município, além da ausência de amparo institucional e legal para a declaração de extinção de mandato de Alponte.

 

A solicitação feita pelo morador Robson Gimenes tem como base condenação por improbidade administrativa, porém o consultor jurídico Rafael Verolez entende que não há pena de suspensão dos direitos políticos, tampouco perda do cargo, não gerando assim reflexos no exercício do mandato do vereador.


Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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