Mesa Diretora cita inconstitucionalidade e arquiva projeto sobre redução de cadeiras

Parecer do consultor jurídico da Câmara fala em erro de iniciativa na propositura

Publicado em: 05 de setembro de 2019

A Mesa Diretora da Câmara Municipal determinou a rejeição e o posterior arquivamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019-L, de autoria do vereador Lelo Lodi (PP), que diminui para 9 o número de vereadores de Barra Bonita.

 

Os parlamentares que compõem a Mesa tomaram a decisão mediante parecer emitido pelo consultor jurídico Rafael Verolez.

 

De acordo com seu parecer, a propositura em questão possui erro de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica Municipal só pode ser alterada mediante a adesão de, no mínimo, um quinto dos vereadores ou do prefeito. “Por fim, cabe lembrar que, nos termos do artigo 95, inciso V, do Regimento Interno desta Casa, a Mesa não aceitará propositura que seja inconstitucional”, diz trecho do documento.


Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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