Comunicado sobre divulgação dos atos legislativos

Regra vale até o encerramento das eleições

Publicado em: 14 de agosto de 2020

A Câmara Municipal informa que, atendendo legislação (Lei Federal nº 9.504/97, artigo 73) que estabelece uma série de restrições para a divulgação de atos do poder público durante o período eleitoral, o conteúdo exibido em seu site será readequado.
 
Com a mudança, não será mais disponibilizado material jornalístico onde exista a participação dos vereadores, inclusive para a imprensa. A transmissão da sessão será realizada normalmente e o arquivo ficará disponível para consulta, como ocorre atualmente.  
 
A pauta da sessão continuará disponível no site. 
 
A regra vale até o encerramento das eleições. 


Publicado por: Câmara Municipal

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