Projeto de Marquinhos Gava institui o Refis em Barra Bonita

Débitos poderão ser quitados com desconto de 100% das multas e juros

Publicado em: 17 de maio de 2017

Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do vereador Marquinhos Gava (PR) autoriza a Prefeitura instituir o programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A matéria foi apresentada na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15) e aprovada por unanimidade como objeto de deliberação.

De acordo com a proposta, débitos em geral poderão ser quitados em parcela única com desconto de 100% de multas e juros – instituições bancárias e de crédito terão abatimento de 65% no valor total da dívida. O texto prevê ainda parcelas a partir de R$ 30 mensais.  

 “A própria administração municipal tinha uma série de dívidas junto ao INSS e CPFL e optou pelo parcelamento”, justifica Gava. Ele acredita ainda que o possível reforço no caixa da Prefeitura poderia ser utilizado para conceder reajuste aos funcionários públicos municipais.

A Câmara estuda a ainda possibilidade de estender o projeto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos