Dr. Edson e Fantin autorizam SAAE a instituir o Refis

Matéria pretende regularizar situação de inadimplentes e reforçar caixa da autarquia

Publicado em: 31 de maio de 2017

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2017 de autoria dos vereadores Dr. Edson Souza de Jesus (PSDB) e Fantin (PTB) autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instituir o programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é promover a regularização e a recuperação de créditos da autarquia decorrentes de débitos tributários e aumentar as receitas da autarquia.

De acordo com o projeto, os débitos poderão ser quitados em parcela única com desconto de 100% de multas e juros, com exceção das instituições bancárias, que terão desconto de 65% para pagamento à vista. O texto prevê parcelas a partir de R$ 30. Também haverá desconto progressivo dependendo do tempo para pagamento. 

“Esse projeto irá beneficiar centenas de pessoas que tiveram a água cortada e não tem como pagar. Também é uma forma de aumentar a arrecadação da autarquia”, explica Edson. “Muita gente com execução fiscal no fórum irá resolver seus problemas com esse projeto, que vai de encontro com a vontade da população e reforçará o caixa do SAAE”, completa Fantin.  

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para as comissões da Casa. 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos