Câmara aprova Refis com abatimento de multas e juros

Medida poderá ser adotada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto

Publicado em: 30 de agosto de 2017

A Câmara Municipal aprovou em caráter definitivo nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei Complementar 05/2017-L, de autoria dos vereadores Edson Souza de Jesus (PSDB) e José Carlos Fantin (PTB), que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instituir o programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A matéria prevê desconto de 100% de multas e juros devidos para pagamento em parcela única - instituições bancárias e de crédito terão desconto de 65% para o pagamento à vista.

O contribuinte que está inadimplente com a autarquia poderá ainda optar pelo pagamento do débito em até 48 parcelas mensais e consecutivas. Dependendo do valor devido, as parcelas serão de, no mínimo, R$ 30.00.

Conforme a duração do parcelamento escolhido, será concedido desconto dos juros e da multa devidos que variam entre 50% e 75%. O parcelamento será rescindido pelo atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.

O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Zequinha Rici (PMDB). 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos