Gava e Gervásio assinam projeto que cria Licença de Funcionamento Provisória

Texto estabelece diretrizes para que empresas promovam adequações necessárias para pleitear licença regular

Publicado em: 27 de setembro de 2017

Os vereadores Marcos Gava (PR) e Gervásio Aristides da Silva (PP) são autores do Projeto de Lei 39/2017-L, que institui o programa Empresa Fácil e cria a Licença de Funcionamento Provisória em Barra Bonita. O objetivo é diminuir a clandestinidade, promover a inclusão das empresas ao mercado formal e gerar desenvolvimento à cidade.

O texto assinado pelos parlamentares estabelece condições para a emissão de alvará temporário, que terá validade de um ano (prorrogável por mais um) nos casos em que o interessado comprove já ter ingressado com o procedimento de regularização e esteja no aguardo de sua conclusão para pleitear a licença de funcionamento.

A proposta é dirigida a atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços. Não terão direito ao benefício atividades que possam acarretar prejuízos ao meio ambiente, geradoras de radiações, fumaça e material inflamável, além daquelas classificadas como de alto risco pelo órgão sanitário, ambiental ou corpo de bombeiros.  

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos