Requerimento de Gava pergunta sobre débitos fiscais

“É dever do vereador analisar os motivos que levam à queda na arrecadação”, explica

Publicado em: 28 de novembro de 2018

O vereador Marquinhos Gava (PR) apresentou nesta segunda-feira (26) Requerimento solicitando informações ao SAAE e à Prefeitura sobre as dívidas fiscais do município. Ele pede relação dos últimos cinco anos de todos os débitos fiscais cancelados em razão da prescrição e lista dos débitos cobrados pelo rito extrajudicial através da lei nº 3.226/2017, que possibilidade levar o devedor a protesto.

“Na qualidade de fiscal do povo, o vereador tem o dever de tomar conhecimento da situação que envolve a arrecadação municipal, bem como analisar os motivos que levam a queda na arrecadação, causando diretamente prejuízo à qualidade do serviço público”, explica.

Paralelo à propositura, tramita na Câmara Municipal projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza o município e o SAAE a não ajuizarem ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor.

Prefeitura e SAAE têm 15 dias para encaminhar as respostas.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos