Projeto regulariza parcelamento de terrenos

Texto autoriza o desdobro de lotes em diversos bairros da cidade

Publicado em: 04 de dezembro de 2018

Proprietários de loteamentos localizados no Jardim Nova Barra, Parque Residencial Bela Vista, Residencial Parque Barraville, Jardim da Barra, Jardim Alto da Barra, Jardim Nova Estância, Recanto Regina, Jardim Samambaia e Jardim das Dracenas poderão regularizar o parcelamento de terrenos. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 30/2018, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.962, de 31 de agosto de 1998. A propositura foi aprovada como objeto de deliberação e também em primeira discussão e votação nesta segunda-feira (03).

De acordo com o Poder Executivo, autor da matéria, existes lotes nos referidos bairros onde foram construídas duas casas e, diante das vedações impostas nos registros, a municipalidade fica impedida de realizar a devida regularização. “Assim, estamos propondo a alteração da lei e aprovando o desdobro dos lotes construídos nos referidos bairros antes de 22 de dezembro de 2016”, diz trecho do ofício encaminhado à Câmara.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos