Projeto veda nomeação de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha

Medida vale para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração

Publicado em: 22 de março de 2019

Condenados pela lei federal nº 11.340 (Maria da Penha) não poderão ocupar cargos comissionados em Barra Bonita. É o que prevê o Projeto de Lei (PL)16/2019-L, de autoria do vereador Marquinhos Gava (PR). A medida tem início com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (20) por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes. Caso o texto seja aprovado em definitivo, ficará vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

“O objetivo é criar dificuldade para aquelas pessoas que tenham cometido agressões contra as mulheres. Cargos de confiança são pagos através dos impostos arrecadados fruto do trabalho da família barra-bonitense e infelizmente a violência contra a mulher aumentou nos últimos anos", explica Gava. 

Recentemente, a Câmara Municipal aprovou propositura que veda a nomeação para os mesmos cargos de pessoas com débito junto aos cofres públicos.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos