Supermercados deverão informar validade de produtos perecíveis em promoção

Projeto de Lei (PL) é de autoria do vereador Fantin

Publicado em: 22 de março de 2019

Supermercados, hipermercados, açougues e similares deverão informar o prazo de validade dos produtos anunciados em promoção, oferta e queima de estoque no próprio estabelecimento, junto aos preços. A data de validade do produto objeto do anúncio promocional deverá ser inserida logo abaixo da expressão chamativa. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 18/2019-L, de autoria do vereador Fantin (PTB).

De acordo com o parlamentar, o objetivo é proteger os direitos do consumidor. “Muitos produtos em liquidação são perecíveis e possuem a data de validade, mas muitas pessoas não observam essa data nas embalagens e compram por impulso”.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator a sanções que vão de multas a suspensão do alvará de funcionamento.

A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e encaminhada para análise das Comissões Permanentes. 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos