SAAE poderá transferir titularidade das contas de água

Boleto deverá ter o nome do locatário do imóvel

Publicado em: 30 de agosto de 2019

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) poderá realizar a transferência dA titularidade das contas de água para o nome do locatário do imóvel. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 25/2019-L, de autoria dos vereadores Adriano Testa (PROS), Sandro Alponte (PROS), Maicon Furtado (Podemos) e Joãozinho do Hospital (PPS).

O locatário deverá informar à autarquia a celebração do contrato de locação em até 30 dias a contar da data de assinatura e assim solicitar a transferência da titularidade visando o pagamento das referidas contas de consumo.

De acordo com os parlamentares, o objetivo é evitar que os proprietários dos imóveis paguem as contas ao término do contrato de aluguel.  

A matéria segue agora para sanção ou veto do prefeito Zequinha Rici (MDB).

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos