Prefeitura veta dois projetos de lei

Executivo alega inconstitucionalidade em matérias que versam sobre isenção parcial de IPTU a clubes e transferência de titularidade de contas de água para o nome do locatário do imóvel

Publicado em: 24 de setembro de 2019

A Prefeitura de Barra Bonita vetou dois projetos de lei aprovados recentemente pela Câmara Municipal. Os ofícios assinados pelo prefeito Zequinha Rici (MDB) explicando a inconstitucionalidade das proposituras foram lidos durante a sessão ordinária desta segunda-feira (23) e deverão ser votados em turno único na próxima semana.

O Poder Executivo alega inconstitucionalidade em matérias que versam sobre a isenção parcial de IPTU para clubes sociais, recreativos ou desportivos (de autoria de Marquinhos Gava) e a transferência de titularidade de contas de água para o nome do locatário do imóvel (de autoria de Sandro Alponte, Adriano Testa, Maicon Furtado e Joãozinho do Hospital).

Em relação ao desconto no imposto, Rici alega que o veto se justifica em razão do projeto não apresentar estudo de impacto orçamentário-financeiro, algo “expressamente exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando o benefício de natureza tributária acarretar renúncia fiscal”.

Sobre a proposta que visa transferir a titularidade das contas de água para o locatário do imóvel, o prefeito afirma se tratar de vício formal de iniciativa, razão pela qual não pode decorrer de iniciativa parlamentar, por implicar em violação ao princípio da separação dos Poderes.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos