Transferência de contas e isenção parcial de IPTU a clubes: Câmara mantém veto da Prefeitura

Executivo alega vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto orçamentário

Publicado em: 15 de outubro de 2019

A Câmara Municipal manteve durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (14) os vetos da Prefeitura nos projetos que autorizam a concessão parcial de IPTU a clubes mediante uso de alunos de escolas públicas municipais e a transferência da titularidade das contas de água para o nome do locatário do imóvel. As votações ocorreram em turno único e as proposituras serão encaminhadas à secretaria da Câmara para os trâmites necessários.

A matéria que dispõe sobre a isenção parcial de imposto a clubes da cidade é de autoria do vereador Marquinhos Gava (PL) e o Poder Executivo alega que o veto se justifica em razão da ausência de estudo de impacto orçamentário financeiro, fato exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando benefício de natureza tributária acarreta renúncia fiscal.

Em relação à proposta que visa transferir a titularidade das contas de água para o locatário do imóvel, assinada pelos vereadores Sandro Alponte (PROS), Adriano Testa (PROS), Maicon Furtado (PODEMOS) e Joãozinho do Hospital (PPS), a administração entende se tratar de vício formal de iniciativa, razão pela qual não pode decorrer de iniciativa parlamentar por implicar em violação ao princípio da separação dos poderes.

Repercussão

Na tribuna, Gava voltou a defender o projeto de sua autoria. O parlamentar ressaltou a legalidade da matéria ao citar a aplicação da mesma na cidade de Bauru. “As crianças teriam outra formação no contraturno escolar. Muito se questiona sobre o problema das drogas e outras questões, e os clubes são espaços nobres que podem ser utilizados para atividades culturais e esportivas”.

Contrários ao veto, Edson Souza de Jesus (PSDB) observou a dificuldade financeira dos clubes e Lelo Lodi (PP) acredita que, por se tratar de projeto autorizativo, a Prefeitura tem condições de estruturá-lo.

Favoráveis ao veto, Fantin (PTB) e Niles Zambelo Jr. (MDB) argumentaram que o Executivo não poderia aprovar a propositura devido à falta de estudo de impacto financeiro, uma vez que se trata de renúncia de receita.

Foram contrários aos veto Gava, Edson, Lelo, Gervásio Aristides da Silva (PP), Aline Castro (PEN) e Joãozinho do Hospital (PPS). Foram favoráveis ao veto Lucas Antunes (PSC), Claudecir Paschoal (MDB), Fantin e Niles. Ausentaram-se da votação Sandro Alponte, Adriano Testa e Maicon Furtado.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Barra Bonita, seriam necessários os votos de 2/3 dos vereadores (9) para “derrubar” o veto da Prefeitura.

Não houve comentário dos parlamentares sobre o veto à transferência das contas de água para o locatário do imóvel, aprovado por unanimidade.

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos