Mesa Diretora rejeita projeto que diminui subsídios dos vereadores

Departamento jurídico da Casa aponta inconstitucionalidade e matéria será arquivada

Publicado em: 15 de outubro de 2019

Seguindo orientação do consultor jurídico Rafael Verolez, a Mesa Diretora da Câmara Municipal optou por arquivar o Projeto de Lei (PL) 39/2019-L, de autoria do vereador Lelo Lodi (PP), que fixa em R$ 2.500,00 o subsídio dos vereadores para a próxima legislatura (2021 a 2024).

Verolez explica que o Regimento Interno da Casa determina que a fixação do subsídio será apresentada por, no mínimo, dois membros da comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade. “Assim sendo, opino de que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. Por fim, cabe lembrar que, nos termos do artigo 95, incisos V e VI, do Regimento Interno desta Casa, a Mesa não aceitará propositura que seja inconstitucional ou antirregimental”.  

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Ass. de Comunicação, Cerimonial e Eventos