Câmara aprova três projetos em definitivo

Proposituras envolvem plano de carreira do SAAE, licitações de áreas públicas e mototáxi

Publicado em: 13 de maio de 2020

Três projetos foram aprovados em definitivo pela Ordem do Dia durante sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (11).

Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei complementar nº 157, de 12 de setembro de 2019, que dispõe sobre o plano de carreiras e salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barra Bonita. O texto corrige erros matérias e inconsistências da lei complementar.

Em seguida, também foi aprovado em definitivo o Projeto de Lei (PL) 02/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de uso remunerado, mediante licitação, na modalidade concorrência pública, de dois espaços físicos de posse do município localizados na praça Aníbal Reginato.

A terceira propositura aprovada em definitivo é assinada pelo vereador Edson Souza de Jesus (MDB) e altera artigo da lei nº 3.078, de 03 de outubro de 2013, que disciplina a atividade de mototáxi na cidade.

De acordo com a proposta, os pontos de mototáxi deverão ser localizados em distância igual ou superior a 50 metros dos pontos de táxi, mototáxi, transporte escolar a parada de ônibus. A lei anterior excluía os próprios pontos de mototáxis.

A pauta completa da sessão está disponível através do https://consulta.siscam.com.br/camarabarrabonita/Sessoes/Sessao/251. 

Publicado por: Câmara Municipal