Projeto declara de utilidade pública associação SOS Focinho Carente

Texto foi aprovado em definitivo durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira

Publicado em: 26 de novembro de 2020

A Câmara Municipal aprovou em definitivo na manhã desta quinta-feira (26), durante a realização de sessão extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 19/2020-L, que declara de utilidade pública a associação SOS Focinho Carente.

A propositura é de autoria do vereador Maicon Furtado (Podemos).

Ainda em relação à causa animal, os parlamentares também aprovaram de forma definitiva o PL 17/2020-L, que institui a campanha “Não use veneno, proteja os animais”.

De acordo com a proposta assinada pelos vereadores Lucas Antunes (PTB), Adriano Testa (DEM) e Maicon Furtado, as empresas sediadas em Barra Bonita que realizam o comércio de venenos e agrotóxicos controlados deverão afixar cartaz na entrada do estabelecimento informando o consumidor sobre a venda e o uso de venenos em desacordo com a legislação. O comércio que descumprir a lei estará sujeita a penalidades que vão desde advertência até multa. Os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para se adequarem.

Ainda de acordo com o texto, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar um número de telefone para atendimento e denúncias.

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação da Lei Federal 7.802/89 ou autorizados pelos Ministérios da Saúde, Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

As matérias seguem agora para sanção ou veto do prefeito Zequinha Rici (MDB).

Publicado por: Câmara Municipal