PL diminui juros sobre contas de água não pagas

Índice cai de 3% para 1% ao mês

Publicado em: 10 de fevereiro de 2021

Projeto de Lei (PL) 01/2021 de autoria do Poder Executivo diminui de 3% para 1% ao mês porcentagem de juros moratórios sobre as contas de água não pagas junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

A propositura encaminhada à Câmara Municipal dá nova redação à lei nº 2.708 de 31 de julho de 2008 (que dispõe sobre a cobrança) e foi aprovada como objeto de deliberação. O texto segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

De acordo com o poder público, a lei municipal atual que trata sobre juros moratórios confronta o disposto no Código Civil e na jurisprudência consolidada pelas cortes superiores.

Também é de autoria do Poder Executivo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2021, que dá nova redação ao parágrafo terceiro do artigo terceiro da Lei Complementar (LC) nº 165, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre as funções de confiança e gratificadas.

A redação atual da lei diz que a remuneração bruta do ocupante da função de confiança e função gratificada não poderá ser superior ao subsídio do secretário municipal. “Contudo, entendemos necessária a alteração da referida redação para que o servidor de carreira possa receber suas vantagens pessoais além do teto ora fixado”, diz trecho do ofício encaminhado à Câmara.

A partir da nova redação, o salário base do ocupante de função gratificada, acrescido da gratificação, não poderá ser superior ao subsídio do secretário municipal. “Ou seja, as vantagens do servidor de carreira serão preservadas”, finaliza o texto.

A matéria também foi aprovada como objeto de deliberação e encaminhada para análise as comissões permanentes.

Publicado por: Câmara Municipal