Projeto prevê multa para quem descumprir ordem de prioridade de vacinação

Penalidade se aplica tanto para quem aplica ou facilita a administração da vacina quanto para aqueles que recebem a dose

Publicado em: 16 de fevereiro de 2021

Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Bressanin (PSDB) dispõe sobre sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19 definidas pelos governos federal, estadual ou municipal.

De acordo com a proposta, aquele que descumprir referida ordem estará sujeito a multa equivalente a 350 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), calculada em R$ 10.465,00, por cada vacina, sem prejuízo de instauração de processo disciplinar quando servidor público, além da suspensão por cinco anos do direito de firmar contrato, direta ou indiretamente, com a administração pública municipal e as entidades por ela mantidas.

As penalidades se aplicam tanto para aquele que aplica ou facilita a administração da vacina quanto para quem se beneficia do ato.

A matéria segue agora para análise das comissões permanentes. Em seguida, retorna ao plenário para ser discutida e votada em dois turnos.

Publicado por: Câmara Municipal