Projeto restringe exibição pública de animais

Texto veta ainda entregá-los como brinde ou através de sorteio

Publicado em: 13 de julho de 2021

Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Toninho Bressanin (PSDB) dispõe sobre a apresentação e exibição de animais em estabelecimentos, exposições, shows, eventos e similares, além de proibir entregá-los como brinde/prêmio ou em sorteio.

De acordo com a propositura assinada pelo parlamentar, fica proibido apresentar ou exibir animais domésticos, domesticados, silvestres, nativos ou exóticos em shows, solenidades, mostra e exposições. A exceção fica por conta das feiras de adoção ou doação, exposição de entidades oficiais de criadores de animais de raça, feiras, exposições e leilões pecuários, exibições militares e animais mantidos em parques públicos, aquários e zoológicos. A exposição de animais para venda será permitida desde que atendida resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), que dispõe sobre diretrizes gerais de responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene e estética.

Será considerado infrator o responsável consignado na licença ou alvará que autorizou o funcionamento do estabelecimento ou o promotor do evento. Constatada a infração, a multa será de 350 Ufesps (ou pouco mais de R$ 10 mil). Se o animal não for removido em até 24 horas, será encaminhado em caráter provisório ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).

O resgate do animal apreendido ocorrerá no prazo de até três dias, mediantes determinadas condicionantes. O animal silvestre nativo sem comprovação de origem não poderá ser resgatado – será encaminhado ao CCZ ou ao órgão responsável pela fauna silvestre.

“Não podemos mais tolerar situações sem controle adequado em uma sociedade civilizada, ainda mais tratando-se de animais”, justifica Bressanin.

A matéria, disponível para consulta aqui, foi aprovada como objeto de deliberação e encaminhada para análise as comissões permanentes antes retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal