Projeto altera artigos de lei sobre alinhamento e retirada de fios inutilizados em postes

Texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo

Publicado em: 25 de agosto de 2021

Projeto de Lei (PL) de autoria dos vereadores Professor Jair (MDB), Jairo Meschiato (MDB), Joãozinho (MDB), Fantin (PTB) e Maicon Furtado (Podemos) altera artigos de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária/permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam esses dispositivos como suporte de seus cabeamentos.

As principais mudanças dizem respeito a quem são os “ocupantes” dos postes (como empresas de telefonia e internet, por exemplo), cuja responsabilidade pela fiscalização é da CPFL, além do valor da multa, que subiu consideravelmente caso a concessionária deixe de realizar notificações ou a empresa ocupante não providenciar a manutenção de cabos ou equipamentos após ser notificada.

A propositura foi aprovada em definitivo durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23) e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Publicado por: Câmara Municipal