TCESP julga irregulares contas do SAAE de 2013

Decisão não é passível de revisão por parte da Câmara

Publicado em: 27 de outubro de 2021

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) afirma que julgou irregulares as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) relativas ao exercício de 2013. O órgão encaminhou à Câmara cópia das decisões proferidas e alertou que o decidido não é suscetível de revisão pelo Poder Legislativo. Os documentos também foram enviados ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). 

Entre os itens apontados, o TCESP identificou a não atualização do saldo da dívida ativa, falta de fidedignidade de dados contábeis, falhas de instrução em licitações e a realização de elevada quantidade de horas extras. Recomendou, ainda, que a autarquia adote medidas para solucionar as falhas detectadas. 

Publicado por: Câmara Municipal