Projeto estende prazo para apresentação de recursos por multas emitidas durante a pandemia

Propositura de autoria da prefeitura foi aprovada nesta quarta-feira como objeto de deliberação

Publicado em: 05 de novembro de 2021

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (03) como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2021, que concede novo prazo de 30 dias para a apresentação de recursos contra autos de infrações aplicados com fundamento nos decretos de combate ao Covid-19. A medida é válida, no entanto, desde que o autuado não tenha apresentado recurso anterior.

A propositura é de autoria do Poder Executivo e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em dois turnos.

Ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB) ressalta que a pandemia trouxe incalculáveis prejuízos a toda população, em especial aos comerciantes, que tiveram que fechar suas portas em atendimento ao plano São Paulo do governo estadual. “Visando cumprir essas determinações, o município editou diversos decretos limitando o horário de funcionamento do comércio, capacidade de ocupação, entre outros requisitos, sob pena de aplicação de multa”, explica. “Contudo, muitos comerciantes não apresentaram recursos aos autos de infração, talvez por falta de conhecimento ou mesmo pelo próprio período conturbado que passaram”.

Fica facultado aos autuados o pagamento da multa de forma parcelada, nos termos da lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regulação Fiscal (Refis 2021).

Publicado por: Câmara Municipal