Texto estabelece regras para implantação de loteamento de acesso controlado

Propositura é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada como objeto de deliberação nesta segunda-feira

Publicado em: 29 de junho de 2022

Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo estabelece regras para a implantação de loteamento de acesso controlado em Barra Bonita. A matéria foi aprovada como objeto de deliberação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (27) e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

No loteamento de acesso controlado, as vias de circulação, áreas verdes e institucionais são transferidas à municipalidade. Assim, poderá ser efetivada a fiscalização do ingresso de pessoas em seu interior através da requisição de documentos de identificação para cadastro na portaria ou cancela de acesso, não sendo permitido barrar o ingresso de qualquer condutor ou pedestre que se identifique e se submeta ao cadastro.

Serão consideradas áreas e edificações de uso e manutenção privativos do loteamento locais que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os moradores, tais como muros, guaritas, serviços e equipamentos condominiais.

Publicado por: Câmara Municipal