Rodrigo Geladeira Foguete quer informações sobre o ITBI

Vereador alega que prefeitura não concorda com o valor do imóvel declarado pelas partes

Publicado em: 05 de outubro de 2022

Requerimento de autoria do vereador Rodrigo Geladeira Foguete (Podemos) solicita informações sobre os trâmites relacionados à obtenção da guia de recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em Barra Bonita.

O parlamentar alega que recebeu diversas reclamações de munícipes que realizaram transações imobiliárias sobre o fato da prefeitura não concordar com o valor do imóvel declarado pelas partes, deixando de emitir assim a guia para o pagamento do imposto. 

A propositura de sua autoria cita ainda posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O órgão alega que o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo de valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Rodrigo pergunta com base em qual legislação a prefeitura não emite a guia pelos valores informados pelas partes, se existe alguma recomendação de órgãos fiscalizadores a esse respeito e porque a tramitação não segue entendimento firmado pelo STJ. Ele requer ainda relatório contendo a quantidade de processos administrativos abertos nos últimos dois anos em razão da não homologação das declarações relacionadas ao imposto, informando a conclusão de cada um.

A Câmara deve receber as respostas em até 15 dias.

Também é de sua autoria moção de aplausos à agência de Barra Bonita da Caixa Econômica Federal (CEF), na pessoa do gerente geral Tiago Balivo e extensível a todos os funcionários, pelo atendimento disponibilizado ao cidadão durante a pandemia do Covid-19 e pelo envolvimento em causas sociais.

Publicado por: Câmara Municipal