Projeto institui Refis em Barra Bonita

Pagamento à vista terá 100% de desconto em juros e multas

Publicado em: 14 de março de 2023

Projeto de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo institui em Barra Bonita programa de incentivo à Regularização Fiscal (Refis). O texto aprovado nesta segunda-feira (13) como objeto de deliberação segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

De acordo com a prefeitura, o objetivo é oferecer aos devedores condições especiais para a regularização de créditos municipais tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

O pagamento à vista prevê desconto de 100% na multa e nos juros moratórios. Para pagamento em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, o desconto será de 70%. Haverá ainda desconto de 50% para o pagamento em até 60 parcelas.

Para pessoas físicas e profissionais autônomos, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00. Para pessoas jurídicas, o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

O contribuinte que efetivar sua adesão ao programa deverá efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais, se assim for o caso. Vale ressaltar, no entanto, que o parcelamento será rescindido mediante atraso no pagamento de três parcelas consecutivas. 

“Essa iniciativa tem por finalidade o incremento imediato da arrecadação municipal e a diminuição do número de devedores mediante a concessão de parcelamento e exclusão de multas juros dos débitos inscritos em dívida ativa até a data de sua entrada em vigor”, ressalta ofício assinado pelo prefeito Zequinha Rici (MDB). “O número de devedores municipais cresceu em razão das dificuldades financeiras existentes e as multas e juros dificultam a regularização dos débitos, acarretando ao final do exercício queda da receita estimada”.

Repercussão

Os vereadores avaliaram de forma positiva o texto encaminhado ao Poder Legislativo.

Fantin (PTB) foi o primeiro a utilizar a tribuna para comentar o assunto. “A maioria dos inadimplentes não paga porque realmente não possui condições”, explica o parlamentar. Ele ressalta ainda que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) deveria propor medida semelhante.

“Também sou favorável à propositura. Muitas pessoas não conseguiram retornar ao mercado de trabalho em virtude da Covid”, ressalta Val Girioli (PTB). “Agora é uma boa oportunidade de regularizar a situação”.

Joãozinho (MDB) fez um alerta aos empresários que encerram suas atividades recentemente. “Que procurem a prefeitura para verificar se ainda há débitos. E que a Câmara acelere os trâmites para aprovar o projeto em definitivo o mais rápido possível”.

Publicado por: Câmara Municipal