Projeto altera regimento interno da Câmara Municipal

Propositura foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação

Publicado em: 29 de março de 2023

Projeto de Resolução (PR) de autoria de sete vereadores altera o regimento interno da Câmara Municipal em relação à autoria e o tempo que propositura que dispõe sobre fixação dos subsídios de agentes políticos pode ser apresentada.

A matéria tira a exclusividade dos membros da comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsáveis até então pela elaboração do texto, que deveria ser apresentado no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura.

De acordo com a nova redação, aprovada por unanimidade como objeto de deliberação, a matéria poderá ser apresentada até o mês de maio do último ano da legislatura - passando a vigorar no ano seguinte - por iniciativa mínima de sete parlamentares.

A propositura assinada por Gervabom (PP), Poliana Quirino (PSL), Carira (PL), Toninho Bressanin (PSDB), Jairo Meschiato (MDB), Ana Paula dos Santos (DEM) e Professor Jair (MDB) segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em turno único.

Publicado por: Câmara Municipal