Texto dispõe sobre aplicação de emendas impositivas

Projeto é de autoria de cinco vereadores

Publicado em: 28 de junho de 2023

Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) assinado por cinco vereadores institui a aplicação de emendas impositivas no orçamento municipal. O texto de autoria de Maicon Furtado (Podemos), Poliana Quirino (PSL), Professor Jair (MDB), Jairo Meschiato (MDB) e Carira (PL) foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

De acordo com a proposta, cada parlamentar seria responsável por indicar recursos públicos para determinadas obras, projetos ou instituições. As emendas seriam aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto que dispõe sobre a lei orçamentária – metade para a área da saúde.

Publicado por: Câmara Municipal