Câmara aprova em definitivo projeto que permite parcelar dívidas com o SAAE

Vereadores são contrários à proposta da direção da autarquia de suspender a votação da matéria

Publicado em: 18 de outubro de 2023

A Câmara Municipal aprovou em definitivo nesta segunda-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2023, que institui programa de incentivo à Regularização Fiscal (Refis) no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O texto segue agora para sanção do Poder Executivo, que é o autor da proposta.

Para pagamento à vista dos débitos, haverá 100% de desconto nos juros e multas, com exceção dos débitos das instituições bancárias e de crédito. Para pagamento em até 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas, o desconto será de 70%. E, para pagamento em até 60 parcelas, haverá 50% de desconto.

Para pessoas físicas e profissionais autônomos, o valor mínimo da parcela será de R$ 50. Para pessoas jurídicas, R$ 100. O parcelamento, no entanto, será rescindido no caso de atraso no pagamento de três parcelas consecutivas.

O prazo para adesão ao Refis termina em 27 de dezembro.

Com a aprovação em segunda discussão e votação, os vereadores se posicionaram contrários a pedido da direção da autarquia para suspender a votação da matéria. Ofício assinado pelo superintendente José Arlindo Reginato Dias elenca uma série de itens para justificar o pedido. Alega, entre outros fatos, que o SAAE não foi consultado pela administração municipal sobre a pretensão de se instituir Refis ou qualquer programa do gênero e que tal modalidade constituiria em renúncia de receitas.

O vereador Val Girioli (PTB) discorda do posicionamento apresentado pelo superintendente e afirma que em 2021 o colega Gervabom (PP) questionou a autarquia sobre a possibilidade de implantar o programa. “Ele (o superintendente) já esteve na Câmara Municipal e disse que era contrário a projeto neste sentido”, recorda Fantin.

Ainda acordo com o parlamentar, configura renúncia de receita apenas o não pagamento da conta e da respectiva correção monetária. “Mas estamos falando de desconto em juros e multas, algo que do ponto de vista jurídico é legal”.  

Rodrigo Geladeira Foguete (Podemos) também se mostrou favorável ao projeto. “Nós somos os representantes da população. O parcelamento das contas do SAAE era um pedido antigo das pessoas e o prefeito atendeu”.

Publicado por: Câmara Municipal