Texto altera requisitos para funções de confiança do SAAE

Justificativa é que cargos demandam experiência prática e não conhecimentos técnicos específicos

Publicado em: 07 de fevereiro de 2024

A Câmara Municipal aprovou esta semana como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº. 02/2024, que propõe nova redação à lei complementar nº.191 e que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

Através de requerimento protocolado na prefeitura, a autarquia alega que seu quadro de funcionários é composto por servidores experientes, mas que não atendem aos requisitos educacionais estipulados pela legislação vigente. Solicita, portanto, alteração na exigência de requisitos (experiência mínima de cinco anos na área de atuação) visando a contratação dos cargos de encarregado de serviços gerais e encarregado de manutenção e fiscalização de registros (ambos empregos permanentes).

A matéria segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em dois turnos.

Publicado por: Câmara Municipal