Sindicato nega envio de informações à Câmara

Entidade alega que não existe previsão legal que atribua interferência ou fiscalização pelos poderes públicos

Publicado em: 03 de maio de 2024

Através de ofício encaminhado à Câmara Municipal, o Sindicato dos Servidores Municipais de Barra Bonita afirma que não enviará as informações solicitadas pelo vereador Val Girioli (PL). O parlamentar apresentou requerimento em abril perguntando o número de servidores sindicalizados, o valor das mensalidades e a da arrecadação mensal, como o dinheiro é utilizado e o gasto mensal com funcionários, além dos benefícios oferecidos aos sindicalizados e a composição da atual diretoria.

A entidade afirma que a Constituição Federal (CF) veda expressamente qualquer interferência do poder público no âmbito das organizações sindicais e a Lei Orgânica do Município (LOM) preconiza as competências e atribuições do Poder Legislativo, dentre as quais também não está incluída a fiscalização de entidades privadas.

“Esclarecemos ainda que o sindicato é mantido pela contribuição associativa de seus associados e sindicalizados, nos termos preceituados pela legislação em vigor e seu estatuto social, não recebendo subsídios, subvenção ou qualquer espécie de verba proveniente do poder público”, afirma trecho da resposta encaminhada à Casa de Leis. “No que concerne à transparência, tem o sindicalizado o direito às informações nas condições estabelecidas pela legislação em vigor e pelo estatuto social da entidade”.

Publicado por: Câmara Municipal