Projeto obriga divulgação de lista de espera na educação básica

Autor da proposta alega que objetivo é dar transparência aos pais

Publicado em: 12 de fevereiro de 2025

Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Cláudio da Farmácia (PP) obriga o município a divulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos da educação básica. Creches e demais estabelecimentos subvencionados pelo poder público também estão incluídos na proposta. 

A lista deverá ser divulgada nas redes sociais da administração municipal em ordem crescente de colocação por unidade escolar. De acordo com o autor da matéria, o objetivo é proporcionar transparência aos pais.

Também é de autoria do parlamentar PL que proíbe a diferenciação entre clientes e não-clientes para fins de saques de benefícios previdenciários ou assistenciais por parte de bancos e instituições financeiras sediadas na cidade.

Projeto de Lei Complementar (PLC) assinado por Cláudio da Farmácia proíbe o servidor público municipal de retirar os resíduos sólidos das lixeiras dos prédios públicos e amontoá-los em vias públicas, além de aumentar a multa para o cidadão que efetuar o descarte irregular em vias e praças públicas, estradas rurais, vicinais e canteiros de avenidas.

As três proposituras foram aprovadas por unanimidade como objeto de deliberação e retornam ao plenário em breve para serem discutidas e votadas em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal