Projeto de Patrícia Barreto impede nomeação de condenados por maus-tratos a animais

Medida refere-se a cargos comissionados e funções de confiança da administração pública municipal direta e indireta

Publicado em: 25 de fevereiro de 2025

O Projeto de Lei (PL) n.º 11/2025-L, de autoria da vereadora Patrícia Barreto (Podemos), proíbe a nomeação em empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos animais com base na lei dos crimes ambientais. A medida é válida para funções de confiança e cargos comissionados da administração pública direta e indireta.

O texto, que altera caput do artigo 1º de lei municipal que já proíbe a nomeação de condenados pela lei Maria da Penha, entre outros delitos, foi aprovado como objeto de deliberação e encaminhado para análise das comissões permanentes. Retorna ao plenário em breve para ser discutido e votado em primeiro turno.

A matéria estabelece que a proibição é consequência automática da condenação, independentemente de ser mencionada na sentença judicial. De acordo com a parlamentar, o objetivo da proposta é aperfeiçoar a legislação vigente e impedir o ingresso dessas pessoas no serviço público.

“Várias pessoas que cometem atrocidades estão em nosso meio, colocando em risco a sociedade. Chega de tratar abusadores, agressores e covardes como se nada tivesse acontecido, pois quem maltrata um ser indefeso não tem dignidade para servir nossa população”, defende Patrícia Barreto.

Publicado por: Câmara Municipal