Projeto fixa salário-base dos servidores públicos de Barra Bonita
Vencimento não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional vigente
Publicado em: 08 de abril de 2025
Nenhum funcionário público municipal poderá ter remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 04/2025, de autoria do prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho (PL).
A matéria foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e em primeira discussão e votação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 7, sendo incluída na Ordem do Dia a pedido do Poder Executivo. O texto deverá ser colocado em pauta novamente na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 14 de abril, quando será discutido e votado em definitivo.
De acordo com ofício encaminhado à Câmara Municipal, a propositura tem como objetivo principal garantir a dignidade e valorização da categoria, assegurando remuneração básica compatível com o piso nacional. “A medida proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, além de representar um importante passo para a melhoria das condições de vida dos servidores municipais”, diz trecho do documento.
As vantagens, gratificações, adicionais e demais parcelas remuneratórias serão calculadas tendo como base o salário mínimo nacional. O poder público deverá ainda proceder aos ajustes necessários na folha de pagamento dos servidores para se adequar à lei - caso a mesma seja aprovada em definitivo.
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria:
Notícias da Câmara