Projeto beneficia pessoas com câncer ao conceder isenção ou desconto no pagamento do IPTU

Benefício está condicionado à apresentação de laudo médico e renda familiar mensal de até três salários mínimos

Publicado em: 29 de abril de 2025

Os vereadores Marquinhos Moraes (PSD) e Val Girioli (PL) assinam Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Poder Executivo conceder isenção ou desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e das taxas de serviços urbanos aos imóveis de propriedade de pessoas diagnosticadas com câncer.

O benefício está condicionado principalmente à apresentação de laudo médico e renda familiar mensal de até três salários mínimos, e sua concessão atrelada às leis orçamentárias do município. Uma vez concedido terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente mediante reapresentação da documentação necessária.

“A verdade é que muitas pessoas diagnosticadas com câncer são pobres e não possuem condições nem para comer, muito menos comprar remédio”, explica Val Girioli. “Os custos com o tratamento são altos e a parte financeira impacta muito na vida de quem tem a doença, e com isso o dinheiro poderá ser utilizado de outra forma”, completa Marquinhos Moraes.

O texto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal