Câmara aprova em definitivo projeto que beneficia pessoas com câncer

Propositura de autoria dos vereadores Val Girioli e Marquinhos Moraes autoriza o Poder Executivo conceder isenção ou desconto no IPTU e taxas municipais

Publicado em: 09 de outubro de 2025

A Câmara Municipal aprovou em caráter definitivo esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 04/2025-L, que autoriza o Poder Executivo conceder isenção ou desconto no IPTU e taxas municipais aos imóveis de pessoas diagnosticadas com câncer.

De acordo com a matéria, os benefícios poderão ser concedidos ao proprietário de um único imóvel residencial, desde que o mesmo seja utilizado como moradia habitual e a renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos. Poderá ser estendido ao proprietário do imóvel que seja cônjuge ou responsável legal da pessoa diagnosticada com a doença, desde que resida na mesma casa.

A concessão da isenção ou do desconto dependerá de previsão específica nas leis orçamentárias do município.

A propositura é de autoria dos vereadores Val Girioli (PL) e Marquinhos Moraes (PSD) e segue agora para sanção ou veto da administração pública municipal.

Publicado por: Câmara Municipal