Projeto permite que autistas entrem em qualquer lugar com alimentos e objetos próprios

Texto de autoria do vereador Cláudio da Farmácia segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo

Publicado em: 09 de outubro de 2025

Projeto de Lei (PL) que assegura às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingresso e permanência em quaisquer estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo portando objetos de uso pessoal e alimentos específicos foi aprovado em definitivo pela Câmara Municipal durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 06.

O texto é de autoria do vereador Cláudio da Farmácia (PP) e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

Segundo a propositura, o ingresso fica condicionado à apresentação de carteira de identificação instituída por lei federal e o estabelecimento que impedir a medida estará sujeito a penas como advertência e multa.

“Há casos em que uma pessoa com TEA pode ter muita dificuldade em alimentar-se fora de sua casa, seja porque está habituado no uso dos seus utensílios, ou porque devido às suas alterações sensoriais acaba sendo impedida de consumir alimentos disponíveis em cinemas e outros locais de diversão”, ressalta trecho da propositura assinada pelo parlamentar.

Publicado por: Câmara Municipal