Câmara aprova quatro projetos em definitivo

São três matérias de autoria do Poder Legislativo e uma do Poder Legislativo

Publicado em: 22 de outubro de 2025

A Câmara Municipal aprovou quatro projetos em segunda discussão e votação (caráter definitivo) durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 20.

O Projeto de Lei (PL) n.º 11/2025 é assinado pelo Poder Executivo e institui a política municipal de educação integral em tempo integral.

De autoria das vereadoras Poliana Quirino (Psol) e Patrícia Barreto (Podemos), o PL n.º 33/2025-L autoriza a instituição de programa voltado à inclusão da população trans no mercado de trabalho.

O vereador Alexandre Motorista (MDB) assina o PL n.º 40/2025-L, que autoriza a criação de programa municipal de acupuntura como prática integrativa e complementar de saúde.

Jairo Meschiato (MDB), Cássia da Loja do Preto (MDB) e Alexandre Motorista são autores de matéria que obriga estabelecimentos comerciais de produtos alimentícios fornecerem cardápio físico, proibindo sua disponibilização exclusivamente por meio de QR Code.

As proposituras de autoria dos parlamentares seguem agora para sanção ou veto da administração pública municipal.

A pauta completa da sessão está disponível para consulta pública através do https://barrabonita.siscam.com.br/sessoes. 

Publicado por: Câmara Municipal