Texto institui diretrizes para auxiliar pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos

Vereador Rodrigo Foguete afirma que o objetivo é promover a igualdade de condições aos candidatos com TDHA e TEA

Publicado em: 19 de novembro de 2025

O vereador Rodrigo Foguete (PL) assina o Projeto de Lei (PL) nº. 56/2025-L, que autoriza a instituição de diretrizes para a garantia de condições especiais aos candidatos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDHA) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos e processos seletivos.  

A proposta elaborada pelo parlamentar não cria obrigações diretas ao Poder Executivo mas orienta, se possível, a adoção de boas práticas de acessibilidade, com por exemplo a utilização de sala com menor estímulo sensorial e ambiente silencioso, acompanhamento por fiscal e a concessão de tempo adicional de até 25% sobre o horário estabelecido para a entrega da prova.

“Essas condições são reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde e podem afetar a atenção e o desempenho sob pressão, o que justifica a necessidade de medidas de adaptação que garantam a efetiva equidade, e não o privilégio”, destaca Rodrigo Foguete.

O PL foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal