Câmara Municipal autoriza a desafetação de áreas públicas para a implantação de programa habitacional

Objetivo é a construção de 40 casas para famílias em situação de vulnerabilidade social

Publicado em: 19 de novembro de 2025

Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo que autoriza a desafetação de áreas públicas, transferindo-as para a categoria de bens dominicais para posterior implantação de empreendimento habitacional de interesse social, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal como objeto de deliberação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 17. O PL nº. 25/2025 segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

O objetivo é a construção de 40 casas para famílias em situação de vulnerabilidade no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com prioridade para aquelas cuja renda bruta mensal é de até R$ 2.640,00, chefiadas por mulheres, com pessoas idosas ou com deficiência e em situação de risco.

Ao todo, serão desafetados quase 7.500 metros quadrados distribuídos em cinco áreas localizadas nos loteamentos Alto do Planalto Verde, Residencial Santa Tereza, Residencial São Joaquim e Residencial e Comercial São Sebastião.

De acordo com o ofício assinado pelo prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho (PL), os locais apresentam infraestrutura urbana completa, incluindo rede de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, energia elétrica, pavimentação e iluminação pública.

A título de curiosidade, desafetação é o ato jurídico pelo qual a administração municipal retira a destinação de uso comum ou especial de um bem público, transformando-o em bem dominical. Essa mudança de status é necessária para que a área possa ser legalmente alienada (vendida, doada ou transferida) a terceiros ou utilizada para uma nova finalidade, como a construção de moradias. 

Publicado por: Câmara Municipal