Projeto autoriza cuidados a animais em situação de abandono

Texto é de autoria da vereadora Patrícia Barreto

Publicado em: 19 de novembro de 2025

A vereadora Patrícia Barreto (Podemos) assina o Projeto de Lei (PL) nº 55/2025-L, que dispõe sobre o direito de protetores e voluntários da causa animal prestar cuidados a animais em situação de rua em locais públicos de Barra Bonita. O texto foi aprovado por unanimidade como objeto de deliberação durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 17, e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutido e votado em primeiro turno.

De acordo com a propositura, animais em situação de rua são aqueles que se encontram abandonados, desamparados ou sem tutor conhecido. Fica vedado ainda a qualquer pessoa, agente público ou particular, a prática de atos que visam impedir, proibir, constranger ou ameaçar protetores, voluntários ou cidadãos no exercício da alimentação e demais cuidados.

Também fica proibido danificar, destruir ou remover potes, comedouros e bebedouros improvisados ou instalados desde que não obstruam o trânsito de pessoas e veículos e não representem risco à segurança pública.

O descumprimento das normas sujeitará o infrator a penalidades que vão desde advertência até o pagamento de multa. Para o agente público, a penalidade será apurada e aplicada conforme o regime disciplinar próprio do servidor.

O valor arrecadado com as multas poderá ser destinado preferencialmente à secretarial municipal de Bem-Estar Animal visando a realização de programas e ações de controle populacional e saúde.

A Prefeitura, por sua vez, poderá definir locais prioritários ou restritos para a alimentação e instalação de comedouros/bebedouros e definir padrões de higiene, saúde pública e demais responsabilidades.

Segundo Patrícia Barreto, o projeto em questão poderia deixar de ser apresentado caso houvesse mais empatia e humanidade.

“Quem nunca saiu de casa para saciar a fome de um animal de rua e foi constrangido por outra pessoa”, indaga. "O objetivo da proposta é proteger o cidadão que gasta do próprio bolso para alimentar um ser indefeso, garantindo juridicamente a possibilidade de exercerem suas ações solidárias”.

Publicado por: Câmara Municipal