Projetos sobre a Rápido Cekat são aprovados em definitivo

Matérias foram analisadas em segunda discussão e votação durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira

Publicado em: 04 de dezembro de 2025

A Câmara Municipal aprovou de forma definitiva dois projetos durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 04, ao meio-dia, envolvendo a Rápido Cekat. As duas proposituras são de autoria da Prefeitura.

O Projeto de Lei (PL) nº 22/2025 autoriza o poder público firmar acordo judicial visando a concessão de auxílio emergencial ao transporte público até o final de 2026 para pessoas idosas. A administração municipal irá repassar R$ 825 mil para a empresa, recurso este enviado pelo governo federal em 2022. O dinheiro não foi repassado na época devido a falta de comprovação das despesas por parte da Rápido Cekat.

O PL nº 23/2025 autoriza o Poder Executivo firmar acordo judicial para rescisão do contrato de concessão do transporte coletivo urbano e dispõe sobre a assunção municipal do serviço.

Publicado por: Câmara Municipal