Câmara aprova três projetos em definitivo

E duas proposituras foram analisadas em primeira discussão e votação

Publicado em: 11 de dezembro de 2025

A Câmara Municipal aprovou em segunda discussão e votação três Projetos de Lei (PLs) durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 08 – todas as proposituras são de autoria do Poder Executivo.

O PL 24/2025 reconhece o caráter educacional das atividades desempenhadas pelos especialistas em esporte e estende a eles o feriado escolar do Dia do Professor.

O PL 25/2025 autoriza a desafetação de áreas públicas para fins de moradias populares e o PL 26/2025 autoriza a concessão de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos.

O Poder Legislativo também aprovou duas matérias em primeira discussão. Ambas devem integrar a Ordem do Dia da próxima e última sessão ordinária, marcada para o dia 15, para serem analisadas em segundo turno.

O PL 55/2025-L, assinado pela vereadora Patrícia Barreto (Podemos), dispõe sobre o direito de protetores e voluntários alimentar e prestar cuidados a animais em situação de rua em locais públicos e estabelece punições em caso de impedimento.

O PL 56/2025-L, assinado pelo vereador Rodrigo Foguete (PL), trata da instituição de diretrizes para a garantia de condições especiais aos candidatos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos e processos seletivos.

A pauta completa da sessão está disponível para consulta pública através do https://barrabonita.siscam.com.br/sessoes. 

Publicado por: Câmara Municipal