Patrícia Barreto apresenta projeto que altera redação de legislação sobre fogos de artifício

Parlamentar propõe dobrar a multa para quem descumprir a lei

Publicado em: 05 de março de 2026

A vereadora Patrícia Barreto (Podemos) é autora do Projeto de Lei (PL) nº 04/2026-L, apresentado durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 02.

O texto altera a redação do artigo 10 da lei municipal nº 3.212, de 08 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício na cidade.

As principais alterações propostas pela parlamentar dizem respeito à multa aplicada em caso de infração da norma. O valor passa de 100 para 150 UFESPs quando o infrator for estabelecimento comercial e 200 para 400 UFESPs (R$ 15.368,00) quando o infrator se tratar de pessoa física.

Prevê ainda a interdição imediata da atividade e a responsabilização administrativa do agente público que autorizar o evento em desacordo com a lei. O proprietário ou o inquilino do imóvel onde ocorrer a infração também estará sujeito a penalidades, sem prejuízo de responsabilização do autor direto da conduta.

Segundo Patrícia Barreto, as alterações são necessárias para conferir maior clareza, coerência sistemática e efetividade à aplicação das penalidades. Ela entende que a redação atual do dispositivo apresenta inconsistências técnicas e sobreposição de penalidades.

“Proponho essas alterações para duplicar o valor da multa para quem infringir a lei. Não podemos dar privilégios para quem causa tantos danos a idosos, recém-nascidos, autistas e aos animais”.

A propositura foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes.

Ela também é autora de moção de apelo para que seja realizada capinação da área verde localizada ao final da rua Victório Cinqueti, no bairro Jardim Lucemar, bem como a capinação e a manutenção do parquinho infantil nas demais dependências externas da escola Professora Mercedes Lopes de Marchi, situada no Jardim Nova Barra.

Em parceria com Poliana Quirino (PSOL), assina moção de apelo para que a Prefeitura providencie a elaboração de cronograma oficial de capinação e limpeza urbana em todos os bairros da cidade.

Publicado por: Câmara Municipal