Prefeitura responde sobre o pagamento de benefícios suspensos durante a pandemia da Covid-19

Informações foram solicitadas pela vereadora Poliana Quirino

Publicado em: 11 de março de 2026

A Prefeitura de Barra Bonita informa que iniciou as providências necessárias para análise da aplicabilidade da Lei Complementar n° 226, de 12 de janeiro 2026, que autoriza pagamentos de benefícios que foram suspensos durante a pandemia da Covid-19, tais como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

A administração pública municipal esclarece que foram realizadas reuniões internas entre os setores técnicos competentes com o objetivo de avaliar os aspectos legais, administrativos, orçamentários e financeiros envolvidos.

“No momento, encontra-se em andamento a elaboração de estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro. O departamento de Recursos Humanos está promovendo o levantamento individualizado dos dados funcionais dos servidores potencialmente abrangidos pela norma, a fim de apurar com precisão os valores envolvidos e subsidiar a tomada de decisão administrativa dentro da estrita legalidade”, ressalta ofício assinado pelo prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho (PL).

“Somente após a conclusão dos levantamentos técnicos e da análise do impacto financeiro será possível definir as medidas administrativas e legislativas eventualmente necessárias, bem como estabelecer cronograma seguro e responsável para eventual implementação”.

Essas informações foram solicitadas pela vereadora Poliana Quirino (PSOL) através de requerimento aprovado na sessão ordinária realizada em 23 de fevereiro.

A propositura questiona se o poder público pretende enviar projeto à Câmara Municipal visando regularizar o pagamento retroativo dos benefícios acima citados e se houve estudo e programação do impacto financeiro da medida.

Publicado por: Câmara Municipal