Projeto prevê a criação de 70 cargos de técnico em educação

Vagas serão preenchidas mediante aprovação em concurso público

Publicado em: 29 de abril de 2026

O Projeto de Lei Complementar (PL) nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, prevê a criação de 70 cargos de técnico em educação. A matéria aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em turno único.

As vagas serão preenchidas mediante a realização de concurso público e os aprovados serão responsáveis por prestar suporte às atividades de alimentação, higiene e locomoção dos alunos público-alvo da educação especial. Atuarão ainda nas demais atividades escolares inerentes à rotina educacional, sempre que necessária sua intervenção, em todos os níveis e modalidades de ensino.

Também é de autoria do poder público o Projeto de Lei (PL) nº 06/2026, que acrescenta dispositivo à lei nº 3.298, de 14 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo instituir programa de incentivo ao esporte amador e dá outras providências.

De acordo com o texto, fica a administração pública municipal autorizada a instituir e cobrar preços públicos pela participação em eventos esportivos promovidos pelo município, bem como pela utilização de bens públicos a eles vinculados, mediante fixação por decreto, observados os custos de organização, manutenção e o interesse público.

“A medida possibilita que o município estabeleça, de forma transparente e proporcional, valores destinados ao custeio das atividades, abrangendo despesas como organização, arbitragem, materiais, manutenção de espaços públicos e demais encargos inerentes à realização dos eventos”, ressalta trecho de ofício assinado pelo prefeito Manoel Fabiano Ferreira Filho (PL). “Importante destacar que a cobrança prevista não possui natureza tributária, tratando-se de preço público, decorrente da adesão facultativa dos interessados em participar das atividades promovidas pelo município ou utilizar bens públicos a elas vinculadas, como ginásio e quadras esportivas”.

A propositura foi aprovada por unanimidade como objeto de deliberação e segue agora para análise das comissões permanentes antes de retornar ao plenário para ser discutida e votada em primeiro turno.

Publicado por: Câmara Municipal