Projetos aprovados

Publicado em: 17 de dezembro de 2014

Durante sessão extraordinária realizada na manhã do último domingo, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de autoria do Poder Executivo. Em ambos os casos houve a incorporação de duas emendas aos textos originais.

No projeto que autoriza a Prefeitura a conceder auxílio moradia a jovens munícipes desacolhidos, os vereadores incluíram parágrafo que confere o benefício apenas se o jovem for domiciliado no município quando do acolhimento pela Casa de Amparo. Outra alteração é que o decreto que regulamenta a lei deverá ser enviado à Câmara Municipal.

Já a matéria que autoriza a concessão de direito real de uso à TECGLAS, a empresa deverá preencher todo os requisitos da lei Municipal nº 2.472 de 20 de junho de 2.006 e suas alterações. A norma institui o programa de incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial de Barra Bonita. Os vereadores também modificaram o artigo primeiro do projeto de lei incluindo a localização e a metragem do terreno.

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