Vereadores questionam cobrança da CIP

Parlamentares querem saber qual o órgão responsável pelos ativos da iluminação pública

Publicado em: 04 de março de 2015

Os vereadores Christa Pelikan Teixeira (PPS), Marcos Peroto (PPS) e Manezinho Fabiano (PROS) querem saber qual órgão é o responsável pelos serviços de operação, manutenção e reparos no sistema de iluminação pública. Eles alegam que, em contato com consumidores, foram informados que tanto a prefeitura quanto a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) não realizam os reparos necessários no setor.

Através de requerimento, os parlamentares questionam ainda se o poder público conseguiu liminar junto ao Poder Judiciário que obriga a empresa a continuar responsável pelos serviços e, caso a resposta seja positiva, se há intenção de interromper a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Eles também perguntam se foi realizada licitação para a contratação de empresa especializada.

“A lei cobra do cidadão uma taxa de iluminação, mas tenho notícia que o Poder Executivo conseguiu uma liminar para não executar o serviço”, explica Manezinho Fabiano.

Caso não seja responsável pelos ativos da iluminação pública, Niles Zambelo Jr. (PMDB) acredita que a cobrança realizada por parte da prefeitura é injusta. “Se é uma taxa criada para a iluminação pública, acho que o dinheiro deve estar separado em uma conta e com correção financeira. Depois vou fazer uma emenda na lei para que se preste contas do serviço realizado”, adiantou.

Em 06 de agosto de 2.014 foi promulgada e publicada a Lei Complementar Municipal nº 120 que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, a prefeitura alegou que a instituição do tributo era necessária para atender resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que determinou que os municípios deveriam assumir os ativos da iluminação pública a partir de 31 de dezembro de 2014.

O requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado para a prefeitura. O prazo para as respostas é de 15 dias. 

Publicado por: Gabriel Pizzo Ottoboni - Assessor de Comunicação, Cerimonial e Eventos